ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Câmara volta ao trabalho para votar royalties do pré-sal. A Política Real está acompanhando...
03/02/2010 - 21:24h - Evam Sena e GAJ
( Brasília-DF, 29/01/2010) A Câmara dos Deputados volta ao trabalho na próxima terça-feira, 1, depois de mais de um mês de recesso. As votações no plenário começarão na terça, e os projetos do marco regulatório do pré-sal abrirão a pauta. Ainda faltam três dos quatro projetos enviados pelo Executivo. A expectativa do governo é votá-los em duas semanas, até o Carnaval.
Na quarta, estará em pauta o PL 5938/09, que cria o regime de partilha de produção para a reserva do pré-sal e outras áreas estratégicas. Na verdade, o texto base já foi aprovado em 2009, e faltam serem votados os destaques (proposta de alteração).
Entre eles, está um destaque polêmico que distribui os royalties e participação especial do pré-sal de acordo com os fundos de participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM). Os fundos levam em conta o tamanho da população e a renda per capita.
A proposta inicial era do deputado Humberto Souto (PPS-MG), mas por erro da Mesa Diretora da Câmara, que não arquivou o número mínimo de assinaturas de deputados para apresentação de emenda, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), cancelou o destaque, mesmo ele tendo sido publicado no Diário Oficial.
O autor pediu recurso da decisão de Temer, que será votado este ano. O DEM pediu que, se o destaque for mesmo cancelado, seja colocada em votação proposta de Júlio Cesar (DEM-PI), com conteúdo semelhante à de Couto, retirada pelo partido antes da votação devido à semelhança. Essa polêmica que vai reger o início dos trabalhos da Câmara.
Quem não está interessado nesse modelo de distribuição são os estados produtores, que vão perder receita de royalties e participação especial. A votação do projeto de lei é atípica porque as opiniões não se dividem entre governo e oposição, mas leva em conta a questão regional.
Partilha – O texto já aprovado mantém a espinha dorsal do marco regulatório proposto pelo governo Lula e não deve ser alterada. Fica estabelecido que o pré-sal e outras áreas estratégicas – com baixo risco e alta rentabilidade – terão modelos de contrato por partilha.
De acordo com a legislação atual, (Lei 9.478, de 1997) o contrato é de concessão, em que uma empresa privada adquire o direito de explorar uma área, tem propriedade sobre todo o petróleo e gás natural produzido e paga ao poder público por isso.
Segundo o modelo de partilha da produção, o Estado se torna sócio das empresas empreendedoras, que pagam ao governo com percentual maior do próprio petróleo. De acordo com o modelo de partilha, ganha a licitação a empresa que oferecer a maior parte do petróleo prospectado ao Estado. Os poços do pré-sal já contratados continuarão a ser explorados por concessão
O projeto de lei prevê também que, além de ter participação mínima de 30% em todos os blocos de exploração, a Petrobrás irar operador todos os campos. A operadora é aquela que conduz a exploração e controla o ritmo da produção, fornecendo tecnologia, pessoal e material.
Como proposto por seu relator, Henrique Alves (PMDB-RN), a partilha não terá participação especial, um bônus além dos royalties para campos com grande volume. A parcela da produção que equivale aos royalties vai subir de 10% para 15%.
Se aprovado como está, o texto determinará que todos os estados e municípios deixarão de ganhar 0,75% (7,5% de 10% que são os royalties hoje) do total da produção para ganhar 6,6% (44% de 15% que serão os royalties). Cada ente receberá metade (22%). O montante será distribuído de acordo com FPE e FPM.
Os estados produtores ficarão com 3,75% do total da produção em royalties (25% dos 15%), contra 2,25% do todo da produção (22,5% dos 10%) a que têm direito hoje. Os municípios produtores ficarão com 0,9% do total da produção (6% dos 15%), contra 2,25% do total (22,5% dos 10%) que recebem hoje.
Os municípios com portos para embarque e desembarque do óleo deixarão de receber 0,75% (7,5% de 10%) e deverão ganhar 0,45% (3% de 15%). A União ficará com 3,3% do total da produção (22% de 15%), contra os 4% do total da produção (40% de 10%) da legislação atual.
Nas áreas licitadas, os estados não produtores ganharão 10% da participação especial, e os municípios, 5%. Os não produtores não recebiam nada dessa compensação. A União, que hoje recebe 50%, passará a ter direito a 35%. Os estados produtores continuarão recebendo 40% e os municípios produtores, 10%.
Já nos royalties do pré-sal já concedido, os estados não produtores, que recebiam pouco menos da metade de 8,75%, passarão a receber 22%. Os municípios não produtores, que recebiam a mesma quantidade, passarão a receber 8,75%.
Os estados produtores continuam a ganhar 26,25%, e os municípios produtores deixam de receber 6,25% para ganharem 18%. A União deixa de ter direito a 30% e passa a receber 20%.
Depois de resolvido o impasse sobre a projeto de lei da partilha, as próximas matérias do pré-sal serão apreciadas pelo plenário. São elas: o PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e o PL 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal. O projeto que cria a Petro-sal já foi aprovado e está no Senado.
Já aprovado em comissão especial relatada por Antonio Palocci (PT-SP), o projeto que cria o Fundo Social passou a incluir entre seus objetivos a diminuição das desigualdades regionais. De acordo com a proposta enviada pelo governo, o fundo seria destinado ao combate à pobreza, à educação, cultura, inovação científica e tecnológica e sustentabilidade ambiental.
Apesar de afirmar, inicialmente, que a distribuição do fundo seria “automaticamente” regionalizada, Palocci incluiu não só o desenvolvimento regional, como também a saúde, entre as áreas prioritárias, atendendo a propostas apresentadas pela Bancada do Nordeste. O projeto determina que o Fundo deverá priorizar os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média nacional.
O Fundo Social não pode ser destinado a gastos permanentes, como pagamento de salários. Todos os programas e projetos a serem financiados deverão ter prévia fixação de metas, prazo de execução e planos de avaliação. Não ficou definido nenhum percentual de investimento para cada área. A cada quatro anos, no Plano Plurianual, o governo deverá apresentar o plano de gastos do fundo.
O relatório de Palocci introduziu como fonte de recursos para o Fundo Social, todo o royalty e participação especial que cabem à União das áreas do pré-sal já licitadas. A medida garante que o fundo tenha receita em menor tempo. A previsão é de até dois anos.
Apesar de explicitar que o dinheiro do fundo que será aplicado será o retorno de seus investimentos e não seu capital principal, Palocci abriu ressalva para que nos cinco primeiros anos possa ser usada a parte principal do fundo. O governo deverá comprovar a necessidade e a porcentagem em projeto de lei enviado ao Congresso.
O projeto está com regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento. A votação deverá ser sem polêmica. O projeto da partilha, que ainda não tem consenso, foi priorizado pois o governo já quer leiloar campos do pré-sal sob o nome tipo de contrato este ano.
( por Evam Sena, especial para a Política Real, com edição de Genésio Araújo Junior)
