ESPECIAL DE FIM DE SEMANA. Manoel Júnior (PMDB-PB) propõe revisão do pacto federativo. Paraibano é quem toca os assuntos municipais na Câmara Federal...
11/12/2009 - 19:35h - Evam Sena e GAJ
( Brasília-DF, 11/12/2009) Foi por coincidência que a instalação da Subcomissão de Assuntos Municipais na Câmara se deu este ano, o mesmo em que os municípios enfrentaram graves quedas em suas receitas, devido a políticas do governo federal de redução de impostos para conter os efeitos da crise econômica .
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) este ano será 5,4% menor que no ano passado, somando R$ 48,5 bilhões. Essa perda será de aproximadamente R$ 8 bilhões. O fundo é a principal fonte de recursos dos municípios.
A redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), medida do governo para impulsionar o consumo, foi um dos principais fatores, uma vez que 25% do imposto vai para o FPM. Outros repasses da União também foram menores em 2009. A Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) diminuiu 69%; os royalties, 34%, e a Lei Kandir, 6,1%.
Em entrevista à Política Real, o presidente da subcomissão Manoel Júnior (PMDB-PB) afirmou que uma das principais lutas do grupo parlamentar foi a busca de compensações a essas perdas. Durante o ano, o governo federal enviou ao Congresso Nacional duas medidas provisórias, liberando R$ 2 bilhões adicionais para os municípios.
Ainda com forma de aumentar a receitas municipais, Manoel Júnior lembrou que a subcomissão também pediu que a Secretaria do Tesouro Nacional fizesse um levantamento dos depósitos judiciais; Parcela dos impostos depositados judicialmente que podem ser partilhados entre estados e municípios, como imposto de renda, IPI e CIDE-combustível, deveriam compor os fundos de participação dos entes federativos, como manda a Constituição.
Mas, segundo Manoel Júnior, nenhuma dessas medidas são suficientes para corrigir a “distribuição injusta” e revelou que a subcomissão está trabalhando em uma proposta de reformulação do pacto federativo, que torne claro sobre qual área cada ente é responsável e quanto de receita eles terão.
“O objetivo é saber para onde o imposto está indo e quem da estrutura federativa vai prestar o serviço. Se é, por exemplo, a segurança pública Quem é que vai tomar conta da segurança pública, é o estado? Então vamos remunerá-lo adequadamente, para que ele dê um serviço de qualidade para a população”, explicou.
Segundo o deputado, de cada cem reais de impostos ou taxas que o brasileiro paga hoje, o que chega aos cofres das prefeituras é R$ 15,50. “Essa distribuição injusta da receita federativa, da receita dos impostos trazem distorções gravíssimas nas áreas de educação, saúde e infraestrutura”, criticou. Confira a entrevista.
Política Real: Quais os principais resultados da subcomissão durante esse primeiro ano de funcionamente?
Manoel Júnior: Um deles, que poderia elencar como uma das primeiras lutas vitoriosas nossa foi exatamente a compensação financeira dos municípios por parte da queda que os entes federados tiveram com a crise mundial e justamente a sensibilização do governo, que nós fizemos com a participação do [ex] ministro José Múcio (Relações Institucionais), em relação a compensação financeiras das perdas do FPM.
Política Real: Mas essa compensação de R$ 2 bilhões ainda não é suficiente.
Manoel Júnior: Sim. Mas nós tínhamos outra frente, que é a compensação do Fundeb [Fundo de Nacional de Educação Básica], que nós perdemos cerca de R$ 9,5 bilhões este ano em relação ao que estava previsto para os estados e municípios. E nós entendíamos que a União precisava ter compensado perdas com Fundeb. Mas não foi possível.
Política Real: A subcomissão trabalhou sobre a questão dos depósitos judiciais?
A segunda bandeira vitoriosa nossa foi a recuperação de depósitos judiciais que estavam disponíveis à Receita, mas não estavam classificados, ou seja, não foram compartilhado. São recursos da ordem de R$ 8,2 bilhões, que não apenas dizem respeito à União mas também ao estados e municípios. A partir do nosso trabalho nós conseguimos que a Receita começasse a classificar esses recursos, já foram classificados aproximadamente de R$ 5 a R$ 6 bilhões de reais. Tem depósito desde 1996 pra você ter uma idéia. São recursos que estavam perdidos e pertenciam aos estados e municípios.
Política Real: Na semana passada, centenas de prefeitos vieram ao Congresso Nacional para pedir a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que estabelece o mínimo de aplicação em saúde para a União, estados e municípios.
Manoel Júnior: A subcomissão encampou essa luta, que é antiga. A Câmara já votou a matéria, falta apenas um destaque [proposta de modificação ao texto principal] a ser votado, que é a regulamentação da emenda 29. Não dá para os municípios estarem gastando mais que o percentual constitucional, enquanto os estados e a própria União não gastam aquilo que diz a Constituição. Vamos exigir que a Câmara possa votar rapidamente esse último destaque para que seja reparado ao povo brasileiro uma soma importante de recurso que tem sido subtraído da saúde.
Política Real: Todas essas medidas são suficientes para solucionar os problemas das receitas municipais?
Manoel Júnior: Nós estamos trabalhando com nossos técnicos numa revisão do pacto federativo brasileiro. Nós entendemos que antes da reforma política, da reforma tributária, nós precisamos redefinir o pacto federativo. É importante para o contribuinte saber quais são os entes e quais são também os serviços a serem prestados à comunidade e quanto se irá pagar por aqueles serviços. Por exemplo, segurança pública, de quem é a responsabilidade, quanto custa e quem vai fazer. Não dá para você ter hoje a casa do delegado, a casa do juiz, a comida dos presos, o combustível do carro da polícia sendo pagos pela municipalidade, pelo ente mais frágil. Não caberá à subcomissão entregar um projeto acabado, e sim pontes fundamentais para que o Congresso Nacional, a sociedade possa redefinir esse pacto federativo.
( por Evam Sena, especial para a Política Real, com edição de Genésio Junior)
